Pedro Ernesto Celestino Pascoal Sanjuan[1] A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 20, VII, elencou dentre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, já o art. 49, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispôs que a enfiteuse continuará a ser aplicada aos terrenos de marinha e […]
Por Carlos Eduardo Ferrari e Elvis Mattar A câmara dos deputados aprovou a medida provisória nº 1.103/2022, que esbelece o marco legal da secuitização. O texto atual da Medida Provisória nº 1.103 (“MP”) impacta diretamente o segmento imobiliário na medida em que pode ampliar e facilitar a aproximação de recursos financeiros, notadamente via mercado de […]
Por Olivar Vitale, fundador e diretor institucional do IBRADIMO Programa Aproxima, regulamentado pela Portaria ME nº 1.683, de 16 de março de 2022, foi oficialmente lançado em 07 de junho de 2022 pelo Governo Federal e tem como objetivo a redução dos custos com a produção habitacional, integrado às ações do Programa Casa Verde e […]
A recente decisão do STF no sentido de que os acordos coletivos celebrados com o sindicato devem ser respeitados desde que não afrontem a constituição, impactam as relações de trabalho e flexibilizam as normas trabalhistas, de forma a respeitar a vontade das partes e as peculiaridades do segmento econômico. É sobre esse entendimento que a […]
Para analisar os temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e seus impactos nos contratos imobiliários, da perspectiva das relações de consumo, a Comissão IBRADIM de Direito do Consumidor receberá o advogado Tiago Carvalho de Oliveira, no dia 24 de junho. A reunião acontece das 8h30 às 10h, via Zoom Meetings e é exclusiva […]
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31 de maio, com alterações, a MP 1.085/21, conhecida como MP dos Cartórios, que unifica os registros de cartórios e institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), para procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. O Plenário aprovou todas as 15 emendas do Senado, […]
No dia 31 de maio, das 18h30 às 20h, a Diretoria IBRADIM GO e o Colégio Registral Imobiliário de Goiás estarão reunidos para discutir a Virtualização dos cartórios no Estado.Como convidado, estará presente o advogado Rodrigo Borba, Oficial de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia-GO.O encontro é aberto aos associados IBRADIM de todo […]
