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24/07/2020

Projeto obriga síndico a denunciar violência doméstica.

Dr. Rodrigo Karpat* O Senado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2.510/2020, que versa sobre a obrigação de síndicos e moradores informarem às autoridades caso ocorram casos de violência doméstica nos condomínios. O projeto, de autoria do Senador Luiz do Carmo (MDB-GO), estabelece que tanto a gestão, como condôminos e moradores (locatários) de forma […]
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09/07/2020

A Responsabilidade do fiador no caso de moratória dos contratos de locação em decorrência da crise do Covid-19 e as hipóteses de inaplicabilidade da súmula 214 do STJ

Por Bianca Lourencini Marconi Machado A crise econômica gerada em decorrência da crise sanitária instalada pela pandemia do COVID-19 acarretou a renegociação de diversos contratos imobiliários, sobretudo de contratos de locação residencial e comercial. Os contratantes, intencionados a não deixar a situação do contrato à mercê do entendimento do judiciário, o qual ainda é incerto, […]
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26/06/2020

Considerações sobre a aprovação do PL 1179

Rodrigo Karpat* O Projeto de Lei que vinha chamando a atenção, o PL 1179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD), foi finalmente aprovado ontem (11). Porém, o Presidente Jair Bolsonaro vetou oito artigos do projeto de lei aprovado no Congresso que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo Coronavírus. Em relação […]
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09/06/2020

Isolamento social e a reabertura de áreas comuns.

Por: Dr. Rodrigo Karpat Desde a promulgação do primeiro Decreto Federal de isolamento social, já ultrapassamos mais de 60 dias e ainda vivemos entre duas questões: a reabertura completa, o que implicaria economicamente na vida das pessoas, e as questões de saúde que impõem cautela para preservar a vida. É neste cenário que as resoluções […]
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29/05/2020

IBRADIM Promove Coletânea de Artigos de Especialistas sobre Atos Eletrônicos em Notas e Registros de Imóveis.

A criação da ONR, a efetivação do SREI, os impactos da covid-19 nos serviços notariais e registrais, os Provimentos 94 e 95 do CNJ e bem assim o novel Provimento 100 de 26/05/2020, os atos notariais a distância e o registro eletrônico são assuntos hoje na ordem do dia tanto dos cartorários como dos usuários […]
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29/05/2020

A Multipropriedade no Brasil

Por Victoria Branquinho Silva RESUMO:  O presente artigo tem como objetivo abordar o regime jurídico de multipropriedade no Brasil, bem como levantar os seus principais aspectos e ainda, demonstrar o seu papel na economia do país. PALAVRAS-CHAVE: Multipropriedade; Lei de Multipropriedade; Multiproprietário; Imóvel. INTRODUÇÃO:  Há pouco mais de um ano, 04/02/2019, entrou em vigência a […]
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29/05/2020

Relações contratuais, encargos moratórios e o elemento culpa: uma análise preliminar em tempos de pandemia

De Sarah Jones [1]  Resumo O presente artigo tem por finalidade analisar os efeitos do novo coronavírus nas obrigações contratuais e a possibilidade de excepcionar, a partir da análise do caso concreto, a incidência das sanções punitivas nas relações jurídicas celebradas. O ponto de partida será a apreciação do elemento culpa na relação obrigacional em […]
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