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Vinicius Monte Custódio O cerne da controvérsia constitucional do RE 607.940/DF foi a alegação, por parte do MPDFT, de que o acórdão do Conselho Especial do TJDFT, […]
O IBRADIM, com apoio da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil […]