Notícias e Artigos
As contribuições dos moradores e adquirentes de lotes com casas ou não às Associações administradoras em loteamentos fechados
I – Introdução Uma das questões que mais estão sendo discutidas em Juízo, relativamente aos loteamentos fechados, na atualidade é aquela que diz respeito à obrigatoriedade ou não de os moradores e proprietários de lotes terem que pagar ou não contribuições às Associações que administram tais empreendimentos. Quem pretende examinar e retirar algumas conclusões sobre […]
A Governança como princípio norteador da gestão condominial
A Governança é um conceito utilizado pelo seguimento Administrativo, mais precisamente de Administração de Empresa. Faz parte das ferramentas administrativas as decisões em relação ao direcionamento estratégico de uma empresa. A Governança é uma dessas ferramentas aplicadas no sentido de balizar a gestão empresarial dentro de princípios éticos basilares que são característicos da governança; Algumas […]
Panorama político-econômico abre programação do Enacon
O Encontro Nacional das Administradoras de Condomínios acontece nos dias 9 e 10/10, na sede do Secovi-SP O panorama do cenário político-econômico brasileiro e os desdobramentos no mercado imobiliário e no segmento condominial serão traçados pelo jornalista Augusto Nunes, colunista e comentarista de rádio e TV, na abertura do Encontro Nacional das Administradoras de Condomínios […]
Lei de Proteção de Dados Pessoais, o que muda para o Gestor Condominial?
Lei de Proteção de Dados Pessoais, o que muda para o Gestor Condominial? Nunca se falou tanto sobre a função do Sindico como atualmente. Os motivos são inúmeros, sendo que podemos apontar como os Quantitativos aqueles referentes ao perfil da moradia, ou seja, da ocupação da propriedade no Brasil que tem mudado a passos largos, […]
O Inquilino no Condomínio, Direitos e Deveres.
O objetivo desse artigo é identificar quem é o Inquilino dentro do Condomínio, quais são os seus direitos e os seus deveres, visto que a legislação vigente em relação aos Condomínios é aplicada aos Condôminos, e a Legislação que rege os Direitos e Deveres dos Inquilinos é a Lei do Inquilinato 8245/91, aplicada somente na […]
O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL RURAL: REQUISITOS, PECULIARIDADES E O BENEFÍCIO DA LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019.
Diogo Bueno Com o advento da Lei 13.465/2017 e do Provimento 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), positivou-se em nosso ordenamento, o regulamento e diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial (ou administrativa) nos serviços notariais e de registro de imóveis. No intuito de desafogar o Judiciário, muito bem-vindo foi o regramento, vez que, […]
O meandroso caso da promessa de venda de imóvel de espólio
O droit de saisine, no Brasil está corporificado no art. 1.784 do Código Civil (“CC”). Aberta a sucessão, “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Sublinhei “herança” pois os herdeiros, com a abertura da sucessão, passam, de pleno direito, a ser titulares de direitos de uma fração – ou do todo, em […]
Princípio da continuidade registral e a (Não) obrigatoriedade do registro do contrato preliminar que antecede a escritura pública definitiva
Thales Pontes Batista O Princípio da Continuidade Registral deve nortear as serventias extrajudiciais, servindo como norte para a atividade do registrador, sendo de observância obrigatória. Entretanto sua interpretação deve ser dada tomando por base todo o arcabouço legal, doutrinário e jurisprudencial que rege dada matéria na seara imobiliária. No caso da análise da obrigatoriedade ou […]
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