10/10/2023

A (I)Legalidade da Restrição ao Direito de Propriedade pelos Condomínios Edilícios Quanto às Locações por Curtos Períodos das Unidades Residenciais

Ana Beatriz Heinz1 Décio Luiz Otero Júnior2 Resumo: O presente estudo trata da legalidade ou não das restrições impostas pelos condomínios edilícios, concernentes às locações por […]
Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
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