A (I)Legalidade da Restrição ao Direito de Propriedade pelos Condomínios Edilícios Quanto às Locações por Curtos Períodos das Unidades Residenciais

Ana Beatriz Heinz1 Décio Luiz Otero Júnior2 Resumo: O presente estudo trata da legalidade ou não das restrições impostas pelos condomínios edilícios, concernentes às locações por curtos períodos de unidades residenciais. Deste modo, a importância do tema decorre da relevância social do direito de propriedade, que representa um direito fundamental. Com efeito, a discussão sobre […]