NOVIDADES LEGISLATIVAS: Lei nº 14.967/2024: Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, publicada no dia 10 de setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O estatuto dispõe sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por […]
EMISSÃO DE DEBENTURES PELAS COMPANHIAS BRASILEIRAS No final de 2023, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) passou por alterações significativas nos procedimentos para emissão de debêntures. De consequência, observamos durante todo o ano de 2024 a efetividade das implementações destes novos procedimentos, com ganho de flexibilidade para captação de recursos e, principalmente, […]
A Comissão de Negócios Imobiliários em conjunto com a Comissão de Tributário discutiu a Reforma Tributária e seus impactos nos negócios imobiliários de longo prazo. Discutiu aidda sobre os Provimentos 161, 169 e 172 do CNJ e seus impactos nos negócios imobiliários. Discutimos também, em conjunto com a Comissão de Notarial e Registral, “Marco Legal […]
O ano de 2024 trouxe ao mercado de leilões imobiliários decisões relevantes, impactando de forma significativa e positiva a atuação dos profissionais da área. Dentre os temas destacados, estão julgados e normas que contribuíram para a segurança jurídica e a eficiência dos leilões judiciais e extrajudiciais. Um dos pontos altos foi o julgamento do REsp […]
Principais alterações legislativas e precedentes jurisprudenciais de impacto para o setor imobiliário Trabalhista Por Ana Luiza Wambier Posicionamento do STF em relação ao vínculo empregatício: No ano de 2024, com o crescente número de reclamações constitucionais em matéria trabalhista, o STF, com base nos precedentes vinculantes do tema 725 RG, da ADC 48, das ADIs 3.961 […]
Tema: Impactos das alterações trazidas pelo novo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/23) na execução extrajudicial da alienação fiduciária de bem imóvel intimação por edital Síntese: Em razão das alterações trazidas pelo novo Marco Legal das Garantias, a intimação por edital para a purga da mora não mais depende de que o credor comprove o […]
O ano de 2024 foi marcado, especialmente, por um cenário de incertezas quanto à possibilidade de constituição de alienação fiduciária, por instrumento particular por sujeitos não integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, mecanismo fundamental para o setor de loteamentos, A discussão, que ocupou grande espaço nos debates imobiliários, corresponde aos provimentos de nº […]
