O droit de saisine, no Brasil está corporificado no art. 1.784 do Código Civil (“CC”). Aberta a sucessão, “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Sublinhei “herança” pois os herdeiros, com a abertura da sucessão, passam, de pleno direito, a ser titulares de direitos de uma fração – ou do todo, em […]
Gabriela Bittencourt A tributação das permutas imobiliárias no regime do lucro presumido é razão para diversos questionamentos por parte dos contribuintes. Em 2014 a Receita Federal emitiu o Parecer Normativo n. 09, veiculando a orientação de que, para fins de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS, o valor do imóvel recebido em permuta […]
Por Amanda Moreira Monteiro (OAB/RJ 201.983) Constituiu-se Direito de Laje com o advento da lei 13.465/17, tipificando-o como Direito Real, acrescendo o inciso XIII ao art. 1.225 do Código Civil Brasileiro, sendo sua regularização nos artigos 1.510-A à 1.510-E do mesmo diploma legal. O Direito Real de Laje nada mais é que um espaço aéreo ou subsolo, […]
Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ. Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do […]
Por Daniele Akamine(*) A Caixa Econômica Federal anunciou a redução das taxas para financiamento de imóveis com valor de até R$ 1,5 milhão. As taxas mínimas do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) chegaram a 8,75% por ano e acumulam quedas sucessivas ao longo de 2018, para as linhas de crédito que utilizam os recursos do […]
É comum, hoje, a formalização de negócios imobiliários complexos. Entre os meandros de uma contratação imobiliária é possível que haja obstáculos que interfiram na segurança do negócio. Por exemplo, um processo judicial movido contra o vendedor. Sabemos, hoje, em face do Princípio da Concentração, que os exequentes/credores têm o dever legal de publicizar a relação processual na matrícula […]
No dia 28 de agosto deste ano, a Prefeitura do Rio de Janeiro alterou o Decreto Nº 42.660/2016 e – por meio do Decreto nº 44.966/2018 – estipulou nova exceção à suspensão de licenciamentos na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e de parte dos bairros do […]
