A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, tem sido objeto de muita controvérsia no meio jurídico desde que entrou em vigor no dia 28/12/2018. Enquanto alguns a elogiam por trazer maior clareza e segurança jurídica para as relações entre consumidores e incorporadoras ou construtoras, outros a criticam por considerá-la prejudicial aos direitos dos […]
Carolina Sant’Anna de Melo Lins Sabe-se que são várias as possíveis formas de operacionalização da permuta na prática imobiliária, sendo que a melhor opção para cada situação será determinada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, devendo ser observados os interesses, prioridades e objetivos das partes envolvidas na negociação. No que se refere […]
Felipe Banwell Ayres [1] Introdução Em 2022, a Lei nº 9.514/97, que introduziu no ordenamento jurídico o procedimento da execução extrajudicial de créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária, completou vinte cinco anos de vigência. Como se extrai do enunciado do art. 22 da Lei nº 9.514/97, o instituto da alienação fiduciária é definido como “o […]
No dia 31 de maio, quarta-feira, das 8h30 às 10h15, a Comissão IBRADIM de Contencioso Imobiliário estará reunida para debater o tema: “Ações de defeitos construtivos, parte 3: as questões processuais”. Depois de examinar as questões de direito material e as questões técnicas a respeito das ações de defeitos construtivos, importante é tratar agora das […]
Com apoio do IBRADIM acontecerá em formato presencial, nos dias 01 e 02 de junho, quinta e sexta-feira, das 08h às 18h, IV Congresso Goiano de Direito Imobiliário e Urbanístico, realização da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO. O Diretor Presidente do IBRADIM, André Abelha, é o convidado especial desse evento, já consolidado […]
A I Jornada de Direito Imobiliário do Piauí será realizada no dia 29 de maio de 2023, segunda-feira, das 08h às 19h sábado, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado, por meio da Corregedoria do Foro Extrajudicial, com o objetivo de discutir e atualizar a comunidade jurídica estadual. Como convidado, estará presente Marcos […]
No dia 02 de junho, sexta-feira, das 08h30 às 11h, as Comissões IBRADIM de Condomínio, Incorporação e Negócios Imobiliários convocam reunião para discutir a polêmica que envolve a mudança de destinação da Edificação, Unidade Condominial e da área comum, em virtude da Lei 14.405/22 que alterou o art. 1351 do Código Civil. A reunião é […]
