Por Fernando Augusto Zito* Desde 15.11.2021 está em vigor a Lei 17.406[1], para o Município de São Paulo, que “obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou […]
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