Novas Teses Jurídicas para a Cobrança de Tarifa Mínima em Condomínios: Revisão do Tema 414/STJ.

Por Fernando Augusto Zito* Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, considerou ilícita a cobrança de tarifa mínima a título de franquia, argumentando que tal prática resultava em tratamento anti-isonômico entre as unidades de consumo de água e esgoto, especialmente na existência ou não de medidor individualizado. Revisão do […]