Prof.ª Draª Maria da Graça de Moraes Bittencourt Campagnolo[1] Artigo de opinião no qual se aprecia a obrigatoriedade da ata notarial, no âmbito do referencial teórico da Análise Econômica do Direito. A discussão se foca na confrontação entre os custos e benefícios da norma introduzida pelo provimento 150/2023, que exige a ata notarial embora em […]