Reunião da Comissão IBRADIM de Contencioso Imobiliário
No dia 21 de dezembro, a partir das 8h30, a Comissão IBRADIM de Contencioso Imobiliário estará reunida para debater “Reintegração em ações possessórias coletivas – impactos da decisão do STF na ADPF 828”.
A decisão do STF proferida no âmbito da ADPF 828 tem tido grande repercussão no meio jurídico e empresarial, sobretudo imobiliário. Tal decisão impõe regime de transição para disciplinar o cumprimento das medidas de reintegração de posse, nos casos de esbulho coletivo, que estava suspenso durante a pandemia de Covid-19.
Há opiniões divergentes a respeito de tal decisão, que vão de um extremo – legalidade e mínima alteração do que já vinha sendo praxe nos últimos anos – a outro – ilegalidade por violação da competência do STF e ameaça ao direito de propriedade. Para que se possa opinar fundamentadamente sobre os impactos de tal decisão, contudo, é necessário conhecer seu conteúdo integral, entender seu alcance e compreender o contexto fático e jurídico no qual foi prolatada.
O encontro é aberto aos membros da Comissão e será via Zoom Meetings. O link será enviado para o e-mail de cadastro do usuário no Instituto.
📅 Publicado em: 18/12/2022
