Imóvel adquirido por usucapião não poderá ser penhorado pela Caixa TRF-4 em decisão recente pacificou seu entendimento sobre o tema. Essa página é restrita para os associados. Para se associar clique aqui. Se você é um associado, efetue o log in para entrar na sua conta. Artigos relacionados15/04/2025Do Canteiro À Corte: Como Os Vícios Construtivos Estão Redesenhando A Responsabilidade No Mercado Imobiliário Brasileiro.Leia mais17/03/2025Quem Pode Ser Presidente da Assembleia?Leia mais10/03/2025Isenção da Cota Condominial: Quem Tem Direito?Leia mais