ARTIGO: “USUCAPIÃO EM TERRENO DE MARINHA” – POR DAN CARGNIN FAUST
13/04/2018
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Leia o breve artigo de Dan Cargnin Faust sobre a usucapião em terrenos de marinha.
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TRF-4 em decisão recente pacificou seu entendimento sobre o tema.
Rodrigo Reis Cyrino aborda o assunto em seu artigo.