A PANDEMIA DA COVID-19, SUA REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL

Autor: Maurício Lima de Oliveira Filho Resumo O presente trabalho se propõe ao estudo dos impactos da pandemia da COVID-19 nas relações contratuais de locação, regidas pela Lei 8.245/91, analisando-se as principais repercussões da alta do índice de reajuste utilizado nos contratos e a possibilidade de revisão contratual com base na teoria da onerosidade excessiva, […]