26/07/2021
Rafael Nunes Sieiro Resumo. O artigo versa sobre a possibilidade e validade da inserção da cláusula de alocação de riscos nos contratos de locação de imóvel urbano que transfira ao locatário eventual ônus causado por caso fortuito ou de força maior. A Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 inseriu o artigo […]
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