Patrimônio de Afetação e Ret: A nova previsão legal do seu uso até o término da venda das unidades e a coesão do sistema.
13/03/2020
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Pedro Casquet e Fernanda Datte Amorim Uma das mais relevantes mudanças inseridas na Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/64) se deu com a Medida Provisória nº 2.221/01, posteriormente complementada pela