Gabriel Bezerra Lins da Silva[1] Leandro Nogueira Constantino[2] Introdução Após escrever sobre o protagonismo oculto do Fisco Municipal, quanto a necessidade de repensar a forma de alteração do proprietário junto à Administração Pública, para a coluna Migalhas Edilícias, buscamos, por meio deste breve artigo, analisar mais uma conduta típica do Poder Fiscalizador Municipal, muito bem […]