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16/09/2021

O recurso extraordinário com agravo de nº 1.294.969 e o fato gerador do itbi nos contratos de cessão de direitos aquisitivos

Gabriel Bezerra Lins da Silva[1] Leandro Nogueira Constantino[2] Introdução Após escrever sobre o protagonismo oculto do Fisco Municipal, quanto a necessidade de repensar a forma de […]