Novidades Legislativas e Normativas Âmbito Federal Lei 13.465/2017 – Discussões no STF: Em maio de 2025, o STF retomou o julgamento de quatro ADIs que questionam dispositivos da Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da norma. Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia apresentaram […]
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