Retrospectiva 2023 – Comissão de Contencioso Imobiliário do Ibradim

1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL 1.1.A) Alterações no procedimento da execução extrajudicial da alienação fiduciária  1.2.A) Novidade: Em 30.10.2023 foi promulgada a Lei 14.711/23, conhecida como o Novo Marco Legal das Garantias. 1.3.A) Comentário: A execução extrajudicial da alienação fiduciária de bem imóvel é a principal técnica procedimental de satisfação coercitiva de […]