Resumo – Ano 2023 / Comissão IBRADIM de Condomínio (Thomaz Whately)
A Comissão de Condomínio segue trabalhando intensamente e crescendo com o ingresso de novos associados de diversos Estados. Apesar da comodidade das reuniões virtuais, já há um pleito para reuniões híbridas.
Iniciamos o ano com um tema de alto interesse para a cúpula condominial: “A regulamentação e os Aspectos Polêmicos do Síndico Profissional. Neste painel, contamos com a experiência de André Luiz Junqueira e Juliana do Rocio Vieira, trazendo visões práticas do Rio de Janeiro e Paraná. Logo na sequência, fomos brindados com uma excelente exposição dos colegas Fabio Martins e Mariana Vasconcelos sobre a inadimplência condominial, formação do título executivo para cobrança condominial e consequências da negativação indevida do condômino.
Em paralelo, fomos convidados para o capítulo de estreia da Série Arbitragem e Mediação do IBRADIM, onde eu e o mestre Rubens Elias do Carmo Filho, juntamente com a Claudia Frankel Grosman (vice-presidente da Comissão de Arbitragem e Mediação do IBRADIM), abordamos a funcionalidade e benefícios destes institutos.
Dando continuidade às reuniões ordinárias, os associados solicitaram uma pauta específica para tratar dos “Animais em Condomínio”, que contou com a presença de Verônica Lins de Albuquerque, especialista na matéria, representado o bloco da Bahia. Mal havíamos agendado esta reunião e nos deparamos com a inusitada notícia a respeito do sumiço de uma cobra jiboia de estimação (1,5m) que desapareceu pelo vaso sanitário de um dos banheiros de um apartamento no Parque Cidade Jardim, em São Paulo.
Não faltaram reuniões conjuntas, sendo uma delas tripla! Reunimos as Comissões de Negócios Imobiliários e de Incorporação para revisitar a Lei n.º 14.405/22 e o quórum de 2/3 “permitindo” a mudança de destinação do edifício ou da unidade imobiliária. As comissões concluíram que a lei é benéfica, mas ainda traz opiniões muito diferentes quanto à constitucionalidade e aplicação do dispositivo legal.
Um dos pontos altos foi o debate sobre o regime condominial especial e a Lei do SERP. O professor Carlos Eduardo Elias de Oliveira apresentou com brilhantismo sua visão sobre o condomínio protoedilício, mas o debate pegou fogo com a presença dos ilustres Melhim Chalub e André Abelha sustentando que a instituição do condomínio edilício se opera com o memorial do registro de incorporação (visão com a qual eu também concordo).
Outros excelentes temas foram objeto de nossas reuniões: LGPD em Condomínios; Tema Repetitivo 886 do STJ; Desafios e Soluções Jurídicas para Gestão de Condomínios Mistos (com a colaboração do Victor Cunha, vice-presidente da Comissão da OBA do Espírito Santo); Interesses da Massa Condominial e o Credor Fiduciário (com a convidada Luanda Backheuser, Coordenadora da Comissão de Imóvel Rural e Contratos Agrários do IBRADIM e autora recente artigo no Migalhas sobre o julgamento da 4ª Turma do STJ – Resp 2.059.278/SC).
Por fim, encerramos o ano com chave de ouro. A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial dos débitos condominiais (REsp 2.088.100). Esta decisão causou alvoroço na comunidade condominial, razão pela qual organizamos um debate bastante acalorado, contando com uma bela apresentação do Thiago Pacheco sobre o tema, para discutir sobre o instituto da pretensão e o direito subjetivo relacionado ao crédito. Em resumo, teremos que aguardar as cenas dos próximos capítulos e confirmar se este posicionamento irá influenciar as demais turmas do STJ.
📅 Publicado em: 29/12/2023
