Primeira reunião do ano da Comissão IBRADIM de Contencioso Imobiliário
No dia 26 de janeiro, quinta-feira, das 8h30 às 10h30, a Comissão IBRADIM de Contencioso Imobiliário estará reunida para debater o Tema 1095 do STJ (alienação fiduciária de imóvel) – conteúdo e alcance da decisão.
No final do ano de 2022, foi publicado o acórdão do STJ que definiu o tema 1095, nos seguintes termos: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Trata-se de decisão importantíssima para trazer segurança jurídica ao setor imobiliário. No entanto, há dúvidas interpretativas seja a respeito da tese fixada, seja a respeito da fundamentação adotada no acórdão. É imprescindível ao profissional que atua no contencioso imobiliário conhecer tais dúvidas e possíveis soluções.
O encontro é gratuito, aberto a associados de todo o Brasil e convidados e será via Zoom Meetings. O link será enviado para o e-mail de cadastro do usuário no Instituto .
📅 Publicado em: 22/01/2023
