Penhora da arrecadação condominial: unanimidade em sua aplicação?
Sarah Jones Introdução Os condomínios edilícios, espécie do gênero condomínio especial, encontra disciplina no Código Civil de 2002 nos artigos 1.331 à 1.358 e a sua formação se perfaz por duas ou mais partes individualizadas representadas pelas unidades imobiliárias autônomas, as quais formam o conjunto imobiliário. Sobre essas unidades são exercidas pelos titulares de direito […]