Pedro Casquet e Fernanda Datte Amorim Uma das mais relevantes mudanças inseridas na Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/64) se deu com a Medida Provisória nº 2.221/01, posteriormente complementada pela Lei nº 10.931/04, oportunidade em que foi inserida no ordenamento a figura do patrimônio de afetação. A sua origem decorreu da então recente situação envolvendo […]
