Os efeitos da Lei Fluminense 9020/2020 nos leilões de imóveis
Fabio Martins Affonso A pandemia de COVID-19 implicou proliferação legislativa tendo por objeto os mais diversos temas e, embora imbuídos de sentimentos nobres em defesa da população os quais nem sempre traduzem segurança jurídica e reflexos positivos à sociedade. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro foi promulgada a Lei 9020/2020, que “determina a […]
