O Projeto de Lei 4000/2021 e os impactos do no mercado imobiliário e na Multipropriedade.

Danilo Rodrigues de Souza O Projeto de Lei 4000/2021 altera a Lei nº 10.406/2002, popularmente conhecido como Código Civil, a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios. Até então, para que seja aprovada a mudança […]