Loteamentos: O novo patrimônio de afetação e as novidades da Lei 14.620/23

A Comissão IBRADIM de Loteamento e Comunidades Planejadas estará reunida no dia 08 de novembro para debater as alterações na Lei 6.766/79 incluídas pela Lei nº 14.620/23. A Lei nº 14.620, de 2023, que trata do novo programa do Minha Casa Minha Vida, trouxe novidades para a Lei 6.766/79, dentre elas a figura o patrimônio […]