Por: *Daniele Akamine No final do 2018 foi sancionada a Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato. A norma foi criada em um momento de crise política e financeira, numa situação de aumento das demandas que visavam à dissolução de contratos, seja por meio da própria figura do distrato ou pela resolução contratual motivada por […]
