TERMO DE COMPROMISSO
DE CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Declaro(amos) nossa concordância em respeitar este Termo de Compromisso de Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Lei Federal nº. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e à Lei Federal n°. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), bem como em respeitar todas as políticas internas de segurança da informação e/ou proteção de dados pessoais do IBRADIM disponibilizadas e em manter confidencialidade sobre todos os dados pessoais e informações acessadas durante o exercício da função, relacionadas aos associados, colaboradores e terceiros.
Este Termo de Compromisso compreende ainda as obrigações de:
(i) não gerar nenhuma gravação, imagem ou cópia, por qualquer meio ou forma, de documentação que contenha Informações de Associados, Docentes, Parceiros e Terceiros a que tiver acesso em razão de sua função;
(ii) preservar a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das Informações de Associados, Docentes, Parceiros e Terceiros obtidas durante todo o período em que venha a exercer sua função e, ainda, após o encerramento desta;
(iii) adotar medidas no sentido de prevenir eventual extravio ou perda de quaisquer documentos que contenham Informações de Associados, Docentes, Parceiros e Terceiros, devendo comunicar à Diretoria Executiva, e, se for o caso, ao Encarregado de Proteção de Dados (pelo e-mail dpo@ibradim.org.br), imediatamente, a ocorrência de incidentes dessa natureza;
(iv) não divulgar ou dispor de Informações de Associados, Docentes, Parceiros e Terceiros, a outras pessoas, direta ou indiretamente, tampouco de utilizá-las para quaisquer fins alheios ao desempenho da função;
(v) não compartilhar com o IBRADIM dados pessoais em relação aos quais não possua autorização legal para tanto; e
(vi) manter o IBRADIM livre de quaisquer ações ou reclamações que digam respeito aos danos relativos à confidencialidade e proteção de dados pessoais que sejam de sua responsabilidade.
Declaro(amos) ciência da responsabilidade pelas perdas e danos causados ao IBRADIM pela inobservância das obrigações previstas neste Termo, independentemente de notificação, abrangendo o que efetivamente o terceiro e/ou autoridade reclamante vier a obter na via administrativa, extrajudicial ou judicial, acrescidos de todos os dispêndios em que o IBRADIM tiver incorrido para a defesa de seus interesses, incluindo, sem a isto se limitar, custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais.
Declaro(amos), ainda, ciência sobre a preservação do direito de regresso do IBRADIM, caso qualquer obrigação ora assumida no presente Termo seja descumprida e o IBRADIM venha a ser acionado por terceiros prejudicados.