Embasamento jurídico quanto à possibilidade ou não da manutenção do fechamento de áreas comuns, uso de academia e prestação de serviços dentro de condomínios e interior de unidades

Dr. Rodrigo Karpat* Com base no Decreto nº 64.881 de 23 de março de 2.020, Decreto nº 64.994/20 de 28 de maio de 2.020, Decreto nº 65.044 de 3 de julho de 2020 e Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020  impera no Estado de São Paulo as medidas de quarentena até 30 […]