É nula cláusula contratual que impõe condição impeditiva relacionada a terceiro TJSP afasta aplicação de cláusula penal a condomínio que manteve ex-funcionários da antiga prestadora de serviços . Essa página é restrita para os associados. Para se associar clique aqui. Se você é um associado, efetue o Entrar para entrar na sua conta. Artigos relacionados03/04/2024A cobrança do IPTU sobre as áreas de proteção permanente APPLeia mais02/04/2024Extinção de condomínio pró-diviso por meio da estremação.Leia mais22/03/2024Drones nos condomínios (ou sobrevoando): Quais os alertas?Leia mais