Descrição Episódio 31

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A Lei 14.216/21 está em vigor, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. A norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público durante a pandemia. Este episódio analisa os casos em que a lei se aplica e também os seus efeitos. […]

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