No processo de expansão das cidades brasileiras, os projetos de parcelamento de solo foram pioneiros na disciplina da ocupação e do uso do solo.

Com isso, as restrições convencionais de loteamento passaram a ser fonte de conflitos com as leis municipais, principalmente com o advento da CF/1988, que conferiu ampla competência aos municípios para dispor sobre a matéria. No âmbito do Poder Judiciário o tema tem gerado um cenário de insegurança jurídica.

Nesse episódio, Olivar Vitale e o urbanista Pedro Bicudo abordam o tema sob o contexto doutrinário e jurisprudencial.

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📅 Publicado em: 26/10/2022