Compra e Venda de Imóvel: Rescisão Contratual e Devolução dos Valores Pagos

Autor: Italo Bondezan Bordoni; Advogado, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Unitoledo; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM; Extensão e especialização em Contratos Imobiliários pela FMG; Pós-Graduando em Advocacia Cível com Humberto Theodoro Jr. – EBRADI Resumo A Lei 13.786/2018 trouxe relevante alteração para a antiga norma nº 4.591/1964, estabelecendo agora diretrizes […]