Comissão IBRADIM de Loteamento e Comunidades Planejadas convidam para reunião de debate sobre MP 1085/21
No dia 20 de abril, quarta-feira, das 9h30 às 10h30, a Comissão IBRADIM de Loteamento e Comunidades Planejadas estará reunida para debatera MP 1085/21 que alterou o § 10, do art. 213, da Lei 6015/79. O objetivo foi dispor sobre o processo de retificação de área que deverá ser considerado como confrontante ao proprietário e […]
