Cobrança de taxa por associação de moradores é tema da reunião conjunta do IBRADIM

No dia 19 de março, acontecerá a Reunião Conjunta de Comissões Notarial e Registral e Loteamentos e Comunidades Planejadas, para discutir a cobrança de taxa por associações de moradores. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes […]