A Lei 13.786/18 (“Distratos”) virou realidade, e certamente será objeto de muita discussão na doutrina e nos tribunais. Confira ABAIXO os artigos de Melhim Chalhub, publicado no jornal Valor Econômico e Marco Aurélio Bezerra de Melo e Flavio Tarturce, publicado no portal JusBrasil. A Lei do Distrato Por Melhim Chalhub A Lei 13.786, […]
*Daniele Akamine O índice de desemprego, na casa dos 12%, e a incerteza de quem está trabalhando sobre a manutenção da renda na família em 2019 estão afastando os brasileiros do sonho da compra – ou troca – da casa própria. Nos últimos quatro anos, o preço médio dos imóveis despencou 20%, mas nem por […]
As férias finalmente chegaram! E muitos condôminos estão se preparando para a tão esperada viagem em família. Mas com a correria causada pelos compromissos de final do ano, muitos esquecem da importância de algumas medidas simples e práticas, que podem evitar problemas para sua família e para os demais condôminos. Para ajudar a garantir a […]
O Certificado de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) é um título de crédito lastreado em créditos imobiliários, que constitui promessa de pagamento em dinheiro. Foi criado em 1997, pela Lei nº 9.514/97, no contexto do Sistema de Financiamento Imobiliário e da criação da alienação fiduciária de bens imóveis, compondo uma interessante alternativa ao financiamento imobiliário, que tem […]
Por Amanda Moreira Monteiro (OAB/RJ 201.983) Constituiu-se Direito de Laje com o advento da lei 13.465/17, tipificando-o como Direito Real, acrescendo o inciso XIII ao art. 1.225 do Código Civil Brasileiro, sendo sua regularização nos artigos 1.510-A à 1.510-E do mesmo diploma legal. O Direito Real de Laje nada mais é que um espaço aéreo ou subsolo, […]
STJ aprovou novas súmulas neste mês de dezembro. Algumas com impacto direto no âmbito do direito imobiliário, são elas: Súmula 622: a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação […]
Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ. Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do […]
