Análise da PEC 03 de 2022 e a extinção dos terrenos de marinha A PEC 39 de 2011, aprovada em dois turnos na câmara, agora tramita
De: Victor Ponte A PEC 39 de 2011, aprovada em dois turnos na câmara, agora tramita no Senado como PEC 03 de 2022, tem por objetivo revogar o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT, dispositivos que incorporam ao patrimônio da União os terrenos de marinha […]
