A vitória (provisória!?) da Convenção Coletiva de Trabalho em face da Portaria Virtual.

Por Fernando Augusto Zito* A recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, TST[1], de condenar um Condomínio, situado em Campinas, São Paulo, a pagar uma multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a adoção de sistemas de portarias virtuais, marca um momento significativo no direito trabalhista brasileiro. […]