Por Amanda Moreira Monteiro (OAB/RJ 201.983) Constituiu-se Direito de Laje com o advento da lei 13.465/17, tipificando-o como Direito Real, acrescendo o inciso XIII ao art. 1.225 do Código Civil Brasileiro, sendo sua regularização nos artigos 1.510-A à 1.510-E do mesmo diploma legal. O Direito Real de Laje nada mais é que um espaço aéreo ou subsolo, […]