Imóvel adquirido por usucapião não poderá ser penhorado pela Caixa TRF-4 em decisão recente pacificou seu entendimento sobre o tema. Essa página é restrita para os associados. Para se associar clique aqui. Se você é um associado, efetue o Entrar para entrar na sua conta. Artigos relacionadosDo Canteiro À Corte: Como Os Vícios Construtivos Estão Redesenhando A Responsabilidade No Mercado Imobiliário Brasileiro.Leia mais - Do Canteiro À Corte: Como Os Vícios Construtivos Estão Redesenhando A Responsabilidade No Mercado Imobiliário Brasileiro.Quem Pode Ser Presidente da Assembleia?Leia mais - Quem Pode Ser Presidente da Assembleia?Isenção da Cota Condominial: Quem Tem Direito?Leia mais - Isenção da Cota Condominial: Quem Tem Direito?