É nula cláusula contratual que impõe condição impeditiva relacionada a terceiro TJSP afasta aplicação de cláusula penal a condomínio que manteve ex-funcionários da antiga prestadora de serviços . Essa página é restrita para os associados. Para se associar clique aqui. Se você é um associado, efetue o Entrar para entrar na sua conta. Artigos relacionados02/12/2024A discussão sobre a obrigatoriedade de registro de síndicos e administradoras de condomínios nos Conselhos Regionais de AdministraçãoLeia mais26/11/2024O (curioso) caso da compra e venda de lotes por instrumento particular.Leia mais11/10/2024O Síndico Profissional e o Condomínio: Uma Análise Jurídica da Relação de Consumo na Gestão Condominial ModernaLeia mais
