A Lei 14.216/21 está em vigor, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. A norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público durante a pandemia.

Este episódio analisa os casos em que a lei se aplica e também os seus efeitos.

Apresentador:

Ricardo Campelo – Membro do Conselho de Administração do IBRADIM

Convidado:

Jaques Bushatsky – Membro da comissão de direito Urbanístico da OAB-SP, membro do Conselho Jurídico do SECOVI-SP, e Presidente da Comissão IBRADIM de Locação e Compartilhamento de Espaços

📅 Publicado em: 26/10/2022