Comissão IBRADIM de Loteamento e Comunidades Planejadas convidam para reunião de debate sobre MP 1085/21
No dia 20 de abril, quarta-feira, das 9h30 às 10h30, a Comissão IBRADIM de Loteamento e Comunidades Planejadas estará reunida para debatera MP 1085/21 que alterou o § 10, do art. 213, da Lei 6015/79. O objetivo foi dispor sobre o processo de retificação de área que deverá ser considerado como confrontante ao proprietário e os titulares de direitos reais e aquisitivos.
O texto tirou a previsão do ocupante ser considerado como confrontante e, com isso, trouxe uma lacuna para diferentes e comuns situações, o que torna impossível identificar e/ou localizar aqueles que, agora, são tidos como confrontantes. Com isso, torna-se importante o debate sobre o tema a fim de identificar possibilidade de trazer soluções para o caso.
A reunião é aberta aos associados IBRADIM e será via Zoom Meetings. O link será enviado para o e-mail de cadastro do usuário no Instituto.
📅 Publicado em: 18/04/2022
