Multas condominiais e a transferência da dívida para o proprietário

Rodrigo Karpat* A questão do que compete ao proprietário e ao inquilino sempre gera algum tipo de dúvida no mundo condominial, isso porque muitas vezes há certo desconhecimento da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato. Ali estão dispostas as principais diretrizes quando falamos nos direitos, deveres […]