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29/08/2019

O meandroso caso da promessa de venda de imóvel de espólio

O droit de saisine, no Brasil está corporificado no art. 1.784 do Código Civil (“CC”). Aberta a sucessão, “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Sublinhei “herança” pois os herdeiros, com a abertura da sucessão, passam, de pleno direito, a ser titulares de direitos de uma fração – ou do todo, em […]
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26/08/2019

Princípio da continuidade registral e a (Não) obrigatoriedade do registro do contrato preliminar que antecede a escritura pública definitiva

Thales Pontes Batista O Princípio da Continuidade Registral deve nortear as serventias extrajudiciais, servindo como norte para a atividade do registrador, sendo de observância obrigatória. Entretanto sua interpretação deve ser dada tomando por base todo o arcabouço legal, doutrinário e jurisprudencial que rege dada matéria na seara imobiliária. No caso da análise da obrigatoriedade ou […]
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26/07/2019

Condomínios e o atestado médico para o uso da piscina

Em época de férias o que não falta é gente querendo usar a piscina, essa se transforma na área mais concorrida do condomínio. Porém, uma coisa comum nos clubes acaba gerando dúvida para muitas pessoas: o condomínio é obrigado a exigir daqueles que irão utilizar a piscina, atestado médico? Embora a solicitação de exame médico […]
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26/07/2019

Lei de Proteção de Dados Pessoais, o que muda para o Gestor Condominial?

Nunca se falou tanto sobre a função do Sindico como atualmente. Os motivos são inúmeros, sendo que podemos apontar como os Quantitativos aqueles referentes ao perfil da moradia, ou seja, da ocupação da propriedade no Brasil que tem mudado a passos largos, por razão de segurança, entre outros intentos, os Brasileiros tem optado em morar […]
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26/07/2019

Condomínios: quando as contas aprovadas podem ser revisadas

A prestação de contas é uma obrigação legal do síndico conforme Art. 1.348, VIII do Código Civil, o qual aduz que as contas devem ser prestadas em assembleia anualmente ou quando exigidas. Assim, é inerente ao cargo de síndico e ao exercício das atividades da administradora prestar a qualquer tempo os esclarecimentos necessários a gestão, […]
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26/07/2019

A Tributação de Fundos Imobiliários e a Previdência

No atual cenário destacamos a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nº 1952, de 2019 pelo Congresso Nacional, que tem por finalidade alterar a tabela progressiva o Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como estabelecer a incidência de Imposto de Renda sobre ativos financeiros. Uma vez aprovado tal Projeto de Lei, os FII […]
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25/06/2019

II Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário (07-06-2019)

       
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