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13/03/2020

A subversão do direito de preferência no contrato de Franquia Empresarial

Fabio Martins Affonso INTRODUÇÃO A Lei 13.966/2019 inovou de modo salutar a questão da legitimidade processual ativa para a propositura da ação renovatória de contrato de locação ao autorizar ao sublocatário o exercício do direito de forma concorrente ao locatário[1]. Há inovação, igualmente, quanto à possibilidade do sublocador de contrato não residencial obter benefício econômico […]
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27/02/2020

O Negócio Jurídico no Direito Imobiliário

De: Juliana Melo Fonseca Pereira Volpini O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 190, trouxe importante instituto para conferir maior autonomia aos contratantes em seu vínculo contratual, o que ficou denominado como “negócio jurídico processual”. Importante o destaque, ipsis litteris, do mencionado artigo: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que […]
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26/02/2020

Proteção de dados é um entrave para acordo entre Mercosul e UE.

De: Vinícius Coelho Ferreira O atual cenário global torna obrigatória a proteção dos dados pessoais. Informações, dados e metadados tem sido usado de forma indiscriminada ao redor do mundo tornando os cidadãos cada vez mais vulneráveis e vítimas dos abusos praticados no ambiente eletrônico. Tido hoje como um direito fundamental relacionado ao direito de imagem, […]
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26/02/2020

O limite ao uso de procurações nas assembleias interferirá no Direito de Propriedade?

De: Miguel Zaim Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6291/19, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o mesmo propõe medida que afeta diretamente os condomínios no Brasil. Em sua ementa o PL dispõe sobre a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em […]
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30/01/2020

O Caráter Alimentar dos Honorários Advocatícios e a Possibilidade de Aplicação do Artigo 791-A, §4º, da CLT, aos Processos em Trâmite fora do Âmbito da Justiça do Trabalho.

*Fabrício Mark Contador e João Otávio Spilari Góes. É de conhecimento geral, especialmente no meio jurídico, que a Lei Federal n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, intitulada de “Reforma Trabalhista” estabeleceu profundas mudanças na legislação do trabalho, entre elas, a honorários advocatícios aos advogados da parte contrária, desde que tenha obtido em juízo, […]
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29/01/2020

A Governança Corporativa nos Condomínios Edilícios

*Fabio Martins RESUMO Os Condomínios Edilícios estão ganhando contornos de empresas diante da complexidade de serviços neles introduzidos e o volume de recursos geridos, reunindo milhares de pessoas. Ao síndico não cabe a gestão desses Condomínios como se dava outrora, pois as expectativas dos condôminos evoluíram e, por consequência, igualmente, cresceram as cobranças e responsabilidades […]
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29/01/2020

Capital Estrangeiro e Terras no Brasil

Wagner Garcia Botelha A redução da taxa básica de juros a níveis históricos e a trajetória de baixa da inflação, a se manterem a longo prazo, são fundamentos importantes para a retomada de investimentos no Brasil. Reforçam estas expectativas a promulgação da reforma da previdência e as discussões de novas reformas no Congresso Nacional. No […]
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