Terceira Turma do STJ decide sobre validade da cláusula compromissória arbitral prevista em convenção condominial, e sua eficácia em relação a terceiros, ainda que não tenham participado de sua elaboração.

O Governo anunciou uma série de mudanças nas regras do credito imobiliário, que visam facilitar a compra da casa própria e estimular o crédito habitacional no país. Entre elas, está o aumento do limite do valor do imóvel que poderá ser financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH) – com o uso dos FGTS, que passará de R$ 950 mil para R$ 1,5 milhão.

No dia 27 de agosto a CVM regulamentou a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo (CIC hoteleiro), os chamados condo-hotéis, até então regulamentados pela Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“ICVM 400”), e pela Deliberação CVM 734, de 17 de março de 2015.